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REDAÇÃO COLUNISTA Vandira Evelyn
Imagine a seguinte situação: um cantor independente escolhe cuidadosamente seu nome artístico, cria um perfil nas redes sociais, lança músicas nas plataformas digitais, grava videoclipes, participa de eventos e começa a conquistar seu público. Depois de meses ou até anos investindo na carreira, ele descobre que outro artista está utilizando um nome igual ou muito parecido.
Em alguns casos, a surpresa é ainda maior: o outro artista já pediu o registro daquele nome como marca.
Nesse momento, surgem várias dúvidas: quem começou a usar primeiro? Ter um perfil antigo no Instagram garante algum direito? O nome cadastrado em uma plataforma de música pertence ao artista? É possível obrigar o outro a parar de utilizá-lo?
A resposta depende das circunstâncias de cada caso. Mas existe uma informação que todo artista precisa conhecer: usar um nome artístico não significa, automaticamente, possuir exclusividade sobre ele como marca.
O nome artístico faz parte da identidade do artista
O nome artístico é muito mais do que uma escolha estética. É por meio dele que o público reconhece, procura, acompanha e contrata um artista.
Esse nome pode aparecer em capas de singles e álbuns, cartazes de shows, contratos, redes sociais, plataformas digitais, videoclipes, produtos, entrevistas e campanhas publicitárias. Com o tempo, ele passa a reunir a história, a reputação e o valor construídos durante a carreira.
Por isso, escolher um nome artístico também é uma decisão profissional. Antes de investir em logotipo, identidade visual, divulgação, gravações e lançamento, é importante saber se esse nome já está sendo utilizado ou protegido por outra pessoa.
Criar um perfil nas redes sociais não garante exclusividade
Um erro comum é acreditar que a criação de um perfil no Instagram, TikTok, YouTube ou em uma plataforma de streaming torna o artista proprietário daquele nome.
Esses cadastros podem ajudar a demonstrar quando e como o nome começou a ser utilizado. Publicações, materiais de divulgação, contratos, registros de apresentações e lançamentos também podem servir como provas de uso.
No entanto, a disponibilidade de um nome de usuário em uma rede social não representa uma análise jurídica. A plataforma pode permitir a existência de contas com nomes semelhantes, e o cadastro realizado por ela não substitui o processo de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
O mesmo cuidado vale para domínio de site, canal no YouTube e cadastro em distribuidoras ou plataformas musicais. Ter conseguido utilizar determinado nome nesses espaços não significa que não exista uma marca anterior capaz de gerar conflito.
Nome artístico e marca são a mesma coisa?
Embora estejam relacionados, os conceitos não são exatamente iguais.
O nome artístico identifica a pessoa ou o grupo em sua atividade artística. A legislação brasileira reconhece proteção aos nomes artísticos singulares e coletivos, inclusive impedindo que sejam registrados como marca por terceiros sem o consentimento do titular, de seus herdeiros ou sucessores, conforme o caso.
Já a marca é o sinal utilizado para identificar e diferenciar produtos ou serviços no mercado. Quando o nome artístico também identifica apresentações, produção musical, entretenimento, eventos ou outros serviços, ele pode ser protegido como marca.
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, a propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente concedido. Esse registro pode assegurar ao titular o uso exclusivo do sinal em todo o território nacional, dentro dos limites da proteção concedida.
Isso significa que o registro do nome artístico como marca pode oferecer maior segurança para o desenvolvimento da carreira, a celebração de contratos, a divulgação de shows, o lançamento de produtos e a expansão de projetos.
E se dois artistas usarem nomes parecidos?
Nem toda semelhança produz automaticamente um conflito. A análise considera diversos fatores, como:
Imagine, por exemplo, uma cantora independente que utiliza determinado nome regionalmente e, após ganhar visibilidade, descobre um projeto musical com nome praticamente idêntico nas plataformas digitais. O público pode acreditar que se trata da mesma artista, de uma nova fase da carreira ou de um projeto relacionado.
Isso pode causar perda de seguidores, erros na distribuição das músicas, confusão na contratação de shows e dificuldade para consolidar a identidade artística.
Por outro lado, a simples existência de palavras semelhantes não é suficiente para definir quem tem razão. Cada situação exige uma análise específica.
Quem começou a usar primeiro sempre fica com o nome?
Essa questão não deve ser respondida apenas com base em quem criou primeiro um perfil ou publicou primeiro uma música.
A legislação adota o registro como elemento central para a aquisição da propriedade da marca. Ao mesmo tempo, também prevê determinadas situações em que o usuário anterior de boa-fé poderá reivindicar direito de precedência, desde que atenda aos requisitos legais e consiga comprovar o uso anterior.
Portanto, deixar para discutir a titularidade somente depois do surgimento de um conflito pode tornar tudo mais complexo, demorado e oneroso.
É muito mais seguro pesquisar e estruturar a proteção antes de investir intensamente na divulgação do nome.
O registro de músico profissional e o registro de marca são procedimentos completamente diferentes, realizados perante órgãos distintos e com finalidades próprias. A existência de um não substitui nem garante a obtenção do outro.
O chamado registro profissional de músico está relacionado ao reconhecimento e à identificação da pessoa como profissional da área musical, como cantor, instrumentista, maestro, compositor ou arranjador. Historicamente, esse registro está associado à Ordem dos Músicos do Brasil – OMB.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a atividade musical constitui uma manifestação artística protegida pela liberdade de expressão. Por esse motivo, a inscrição na OMB e o pagamento de anuidade não podem ser exigidos como condições obrigatórias para que uma pessoa exerça a profissão de músico. Assim, a ausência desse registro não impede, por si só, que o artista cante, toque, componha ou realize apresentações profissionais.
O registro de marca, por sua vez, é solicitado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Sua finalidade não é reconhecer a profissão do músico, mas proteger o nome, o logotipo ou outro sinal utilizado para identificar e diferenciar a atividade artística no mercado.
Em resumo:
Portanto, um músico pode atuar profissionalmente sem inscrição obrigatória na OMB, mas, caso queira fortalecer a proteção e a exclusividade do nome utilizado em sua carreira, deverá analisar a possibilidade de registrá-lo como marca perante o INPI.
Utilizar o próprio nome civil na carreira artística não significa que ele esteja automaticamente protegido como marca. O nome da pessoa recebe proteção como direito da personalidade, mas essa proteção possui finalidade diferente daquela concedida pelo registro marcário.
O Código Civil protege o nome civil contra utilizações indevidas que possam prejudicar a pessoa ou explorar sua identidade sem autorização. A Lei da Propriedade Industrial também estabelece que o nome civil de terceiros não pode ser registrado como marca sem o consentimento do titular, de seus herdeiros ou sucessores.
Entretanto, essas regras não garantem, por si sós, exclusividade sobre o nome para identificar apresentações, produções musicais, eventos, cursos, roupas ou outros produtos e serviços ligados à carreira artística. Para buscar essa proteção no mercado, pode ser necessário registrar o nome como marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Imagine uma cantora que utiliza seu nome civil em apresentações, lançamentos e redes sociais. O fato de esse ser o seu nome verdadeiro permite que ela se identifique dessa maneira, mas não significa que seja a única pessoa com esse nome ou que possua automaticamente exclusividade marcária sobre ele. Outra pessoa também pode ter legitimamente o mesmo nome civil.
Além disso, um nome ou sobrenome pode integrar uma marca registrada por terceiro em determinado segmento. Por isso, antes de consolidar a identidade artística, é recomendável pesquisar pedidos e registros anteriores, inclusive nomes semelhantes.
A resposta depende das particularidades do caso.
Em regra, uma pessoa não pode simplesmente registrar como marca o nome civil de outra sem sua autorização. Porém, pode haver situações envolvendo homônimos, pessoas que possuem legitimamente o mesmo nome, marcas anteriores compostas por elementos semelhantes ou terceiros que solicitaram o registro de boa-fé.
Caso outra pessoa obtenha um registro marcário anterior, poderá tentar impedir o uso de nome igual ou semelhante em atividades relacionadas, especialmente quando existir risco de confusão ou associação entre os artistas. Isso não significa que a proibição será automática ou necessariamente válida.
A análise deverá considerar, entre outros fatores:
O usuário anterior de boa-fé também poderá, em determinadas condições, reivindicar o direito de precedência previsto na Lei da Propriedade Industrial. Esse direito, contudo, não é automático e precisa ser alegado e comprovado no momento e pela forma juridicamente adequados.
Portanto, usar o próprio nome civil pode oferecer fundamentos para contestar uma apropriação indevida, mas não elimina o risco de conflitos marcários. Esperar que outra pessoa solicite ou obtenha o registro pode tornar a solução mais complexa.
O artista que utiliza o nome civil deve:
O registro de marca não transforma o artista em proprietário exclusivo de todo uso possível daquele nome. A proteção é analisada de acordo com o sinal registrado, os produtos ou serviços abrangidos e a possibilidade de conflito no mercado.
Em resumo: o nome civil protege a identidade da pessoa, enquanto a marca protege o sinal utilizado para identificar produtos ou serviços. Por isso, mesmo que o artista utilize o próprio nome, o registro no INPI pode ser uma medida importante para fortalecer a segurança e a continuidade de sua carreira.
Na prática, o que fazer?
O primeiro passo é realizar uma busca para verificar se existem pedidos ou registros de marcas iguais ou semelhantes. Essa pesquisa não deve considerar apenas nomes idênticos, mas também grafias, pronúncias e expressões que possam provocar associação.
Também é importante analisar quais atividades precisam ser protegidas. Um artista pode atuar com apresentações musicais, produção de eventos, ensino, venda de roupas, produtos personalizados ou outros projetos. A proteção adequada dependerá das atividades efetivamente exercidas e dos planos relacionados à marca.
Enquanto isso, o artista deve organizar provas sobre a utilização do nome, como:
Esses documentos não substituem o registro, mas podem ser relevantes em uma eventual disputa.
Checklist antes de lançar seu nome artístico
Antes de apresentar um novo nome ao público, verifique:
Descobrir que outra pessoa está utilizando o seu nome artístico pode gerar preocupação, especialmente quando esse nome já está associado às suas músicas, apresentações, redes sociais e à trajetória construída com o público. Além da confusão entre os artistas, essa utilização pode provocar perda de seguidores, direcionamento incorreto de oportunidades profissionais, problemas na distribuição de músicas e prejuízos à reputação.
No entanto, a existência de nomes iguais ou semelhantes não significa, automaticamente, que houve uma violação. Antes de tomar qualquer medida, é necessário compreender quem começou a utilizar o nome, se existe registro de marca, quais atividades são exercidas pelas partes e se o público pode acreditar que os artistas possuem alguma relação.
O primeiro cuidado é registrar a forma como o nome está sendo utilizado. Faça capturas de tela das redes sociais, páginas de plataformas musicais, anúncios, videoclipes, cartazes, capas de músicas e materiais de divulgação. Guarde também os links, as datas das publicações e as informações que permitam identificar o responsável.
Como o conteúdo digital pode ser alterado ou excluído, as provas devem ser preservadas o mais rapidamente possível. Em situações mais relevantes, pode ser recomendável produzir uma ata notarial, documento elaborado em cartório para registrar formalmente o conteúdo encontrado na internet.
Também organize as provas relacionadas ao seu próprio uso do nome artístico. Podem ser utilizados contratos, notas fiscais, cartazes de apresentações, reportagens, entrevistas, fotografias, vídeos, arquivos de produção, comprovantes de lançamentos e publicações antigas. Quanto mais clara for a linha do tempo, mais fácil será demonstrar quando e como o nome passou a identificar a sua atividade.
Depois de preservar as provas, é importante consultar a base de marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. A pesquisa deve verificar se existem pedidos ou registros iguais ou semelhantes, quem aparece como titular, quando o pedido foi apresentado e quais produtos ou serviços estão abrangidos.
Essa etapa é essencial porque a propriedade da marca é adquirida por meio do registro validamente concedido pelo INPI. Em regra, o titular pode utilizar a marca com exclusividade em todo o território nacional, dentro dos limites da proteção obtida.
A busca não deve considerar apenas nomes idênticos. Diferenças pequenas na escrita, na pronúncia ou na apresentação visual podem não ser suficientes para afastar um conflito, principalmente quando os artistas atuam no mesmo segmento e alcançam o mesmo público.
Nem todo uso de um nome semelhante configura uso indevido. A análise deve considerar o conjunto da situação, incluindo:
Imagine dois cantores que utilizam nomes praticamente iguais e lançam músicas do mesmo gênero nas mesmas plataformas. O público pode confundir os perfis, atribuir uma música ao artista errado ou acreditar que existe uma parceria entre eles. Nesse cenário, o risco de conflito tende a ser maior.
Por outro lado, a coexistência pode ser possível quando os nomes possuem diferenças relevantes, as atividades não são semelhantes ou não há possibilidade concreta de o público confundir suas origens.
Ao identificar o problema, publicar imediatamente acusações de plágio, roubo ou apropriação nas redes sociais pode dificultar uma solução e ainda gerar consequências jurídicas. Antes de expor o caso, é mais seguro reunir provas, verificar os registros existentes e compreender a posição de cada parte.
Em algumas situações, o outro artista pode utilizar o nome há mais tempo, possuir uma marca anterior ou até desconhecer a existência do conflito. Por isso, a comunicação inicial deve ser objetiva e baseada em informações verificadas.
Quando houver fundamentos para contestar o uso, uma das medidas possíveis é o envio de uma notificação extrajudicial. O documento pode apresentar o histórico do nome, demonstrar os direitos existentes e solicitar providências como:
A notificação não deve ser utilizada apenas como uma ameaça. Ela pode funcionar como instrumento de comunicação e tentativa de solução do conflito sem a necessidade de iniciar imediatamente uma ação judicial.
Se o terceiro tiver apresentado um pedido de registro do nome, é importante verificar a fase do processo. Após a publicação do pedido, terceiros interessados podem apresentar oposição ao INPI dentro do prazo legal, expondo os fundamentos pelos quais entendem que a marca não deve ser registrada.
Se o registro já tiver sido concedido, poderão ser analisadas outras medidas administrativas, como o processo administrativo de nulidade, desde que o prazo ainda esteja em curso. Dependendo da situação, também poderá ser necessária uma medida judicial para discutir a validade do registro ou impedir o uso do nome.
A Lei da Propriedade Industrial ainda prevê, em determinadas condições, o direito de precedência para quem, de boa-fé, já utilizava no Brasil marca idêntica ou semelhante por pelo menos seis meses antes do pedido apresentado por outra pessoa. Esse direito não é automático: deve ser alegado e comprovado adequadamente.
Redes sociais, serviços de streaming e plataformas de vídeo costumam oferecer ferramentas para denunciar violações de marca, falsidade de identidade e uso indevido de direitos. O titular poderá apresentar documentos, registros e provas para solicitar a análise do conteúdo ou do perfil.
Contudo, uma denúncia sem fundamento ou sem documentação suficiente pode ser rejeitada. Também não é recomendável tratar a retirada de uma conta como a única solução, pois o conflito pode continuar em outras plataformas, apresentações e materiais publicitários.
Nem todos os casos exigem a retirada imediata do outro artista. Dependendo das circunstâncias, pode ser possível estabelecer diferenças mais claras entre os nomes, modificar a identidade visual, acrescentar elementos distintivos ou formalizar condições de convivência.
Em outros casos, principalmente quando há imitação intencional, desvio de público, aproveitamento da reputação ou risco significativo de confusão, medidas mais firmes podem ser necessárias. Se a tentativa extrajudicial não resolver a situação, poderá ser avaliado o ajuizamento de ação para interromper o uso e, quando cabível, buscar a reparação dos prejuízos comprovados.
O conflito envolvendo um nome artístico costuma se tornar mais difícil quando o artista já acumulou músicas, seguidores, contratos e investimentos sob aquela identidade. Por isso, a busca prévia e o pedido de registro devem ser considerados desde o início da carreira.
Se você identificou outra pessoa utilizando o seu nome artístico, não ignore a situação, mas também não aja de forma impulsiva. Preserve as provas, organize o histórico de uso, consulte a situação perante o INPI, avalie o risco de confusão e escolha a medida adequada ao caso.
Agir rapidamente é importante. Agir com provas, estratégia e orientação individualizada é o que realmente pode proteger o nome artístico e preservar a continuidade da carreira.
Proteger o nome também é cuidar da carreira
Muitos artistas se preocupam em registrar músicas, organizar lançamentos e produzir conteúdo, mas deixam o nome artístico em segundo plano. O problema é que todo o trabalho será apresentado ao público por meio desse nome.
Quanto maior a visibilidade conquistada, maior poderá ser o prejuízo caso seja necessário trocar a identidade artística, modificar os perfis, retirar músicas, refazer materiais ou enfrentar uma disputa.
A proteção não deve ser vista apenas como uma providência para grandes artistas, gravadoras ou produtoras. Ela também faz parte da profissionalização da carreira independente.
Antes de transformar um nome em público, seguidores e oportunidades, vale fazer uma pergunta simples: esse nome está realmente disponível e juridicamente protegido?
Prevenir conflitos permite que o artista concentre sua energia no que verdadeiramente importa: criar, produzir, se apresentar e construir uma trajetória reconhecida pelo público.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e educativo. As orientações apresentadas não substituem a análise jurídica individualizada, pois a proteção e os possíveis conflitos envolvendo nomes artísticos dependem das particularidades de cada caso.
Fontes consultadas
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei da Propriedade Industrial.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exercício da profissão de músico não depende de registro na Ordem dos Músicos do Brasil.
BIO:
Vandira Evelyn é advogada com atuação em Propriedade Intelectual e Direito Empresarial, especialmente na proteção de marcas, nomes artísticos, projetos autorais e demais ativos criativos. É vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Duque de Caxias/RJ e desenvolve iniciativas educativas voltadas a artistas, músicos, produtores culturais, empreendedores e profissionais da economia criativa. Por meio de uma linguagem clara e acessível, busca aproximar o Direito da realidade de quem cria, transforma ideias em projetos e constrói sua identidade no mercado.
